O Congresso Nacional aprovou, em uma sessão conjunta no dia 13 de março, o Projeto de Resolução nº 1 de 2025, que altera a Resolução nº 1 de 2006, estabelecendo novas diretrizes para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. O objetivo das mudanças é aumentar a transparência, garantir maior controle na execução dos recursos públicos e melhorar a rastreabilidade das emendas. A aprovação, que contou com 64 votos a favor no Senado e 361 na Câmara, é vista como uma resposta às preocupações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a falta de transparência no uso das emendas.
O novo texto define que as emendas devem ser apresentadas com atas eletrônicas e seguiam um modelo padronizado, além de exigir que todas as emendas estejam em conformidade com os princípios da Constituição Federal. O projeto também proíbe o direcionamento de recursos para entidades privadas, salvo quando previsto em projetos específicos, e estabelece um limite para o número de emendas que cada comissão pode apresentar. O texto busca evitar a fragmentação excessiva do orçamento e fortalecer a fiscalização, assegurando a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas.
Apesar da aprovação, houve críticas de algumas bancadas, como o PSOL e o Novo, que questionaram a efetividade do projeto em relação à transparência e à rastreabilidade. Algumas críticas apontam que o texto ainda permite brechas para o que é considerado “orçamento secreto”, uma vez que a identificação do autor das emendas não seria totalmente garantida. Esses pontos de divergência indicam que o debate sobre a melhoria da transparência nas emendas parlamentares ainda deve continuar.
