O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (13), um projeto que altera as regras das emendas parlamentares, porém, continua a enfrentar críticas de entidades de transparência, que apontam falhas no processo de divulgação das informações. O projeto dribla uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os parlamentares responsáveis pelas emendas sejam identificados publicamente, o que permanece oculto em certos tipos de emendas, como as de comissão e de bancada. Essas emendas continuam a ser indicadas sem que o nome dos parlamentares responsáveis seja revelado de maneira clara.
O texto aprovado introduz algumas melhorias, como a exigência de que as emendas de bancada indiquem a localidade exata onde os recursos serão utilizados e a obrigatoriedade de ratificação das emendas já aprovadas pelas comissões. No entanto, ainda existem brechas no sistema, como a ausência de informações sobre os parlamentares responsáveis nas atas que formalizam as indicações das emendas. Além disso, a resolução permite que as bancadas estaduais sigam com a prática de ocultação dos padrinhos das emendas, um dos pontos contestados por entidades de transparência.
A medida aprovada pelo Congresso tem o objetivo de atender a uma série de exigências do STF para garantir maior controle sobre os recursos públicos. Contudo, a falta de clareza em relação à identificação dos responsáveis pelas emendas mantém as críticas sobre a falta de efetiva transparência. Enquanto o projeto tenta avançar no sentido de regular a execução orçamentária, as modificações não atendem totalmente às recomendações do STF e seguem deixando margens para o uso obscuro das emendas parlamentares.
