A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto que amplia o programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. O projeto, que ainda recebeu três emendas, prevê a prorrogação do prazo de adesão ao programa até 30 de abril e a inclusão do Refis de 2025 na Semana Nacional de Conciliação Tributária. A votação final do projeto deve ocorrer na próxima terça-feira, 18, com expectativa de sancionamento imediata após a aprovação.
O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), busca solucionar pendências tributárias entre os cidadãos e o Fisco, e ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março em Goiânia. A iniciativa ocorre no mesmo período da votação do projeto, o que acelera a urgência para sua aprovação. O vereador Coronel Urzêda, relator do projeto, ressaltou a necessidade de agilidade no processo para garantir a aprovação e implementação das medidas.
Além das emendas que ampliam o Refis, o texto recebeu uma proposta controversa, conhecida como “emenda jabuti”, que trata da indenização de benfeitorias em áreas cedidas ao SESI e SENAI. Outras emendas incluem propostas para remissão de débitos de ISS de taxistas e comerciantes de pit dogs, com o objetivo de regularizar pendências financeiras dessas categorias. O projeto segue com ajustes e emendas que buscam atender a diferentes segmentos da sociedade, com foco na resolução de dívidas tributárias em Goiânia.
