A Comissão de Educação (CE) aprovou um projeto de lei que visa tornar mais transparente a gestão do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae), especificamente no que diz respeito à compra de alimentos da agricultura familiar. O PL 2.005/2023, do senador Beto Faro, propõe que, quando os gestores municipais decidirem dispensar a compra de alimentos de produtores locais, eles devem informar as associações e cooperativas de trabalhadores rurais da região. Essa medida busca garantir maior transparência nas decisões e permitir que as entidades representativas contestem tais decisões, se necessário.
Atualmente, a legislação determina que pelo menos 30% dos recursos do Pnae sejam destinados à compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para comunidades como os assentamentos de reforma agrária e povos indígenas e quilombolas. No entanto, a lei permite que os gestores sejam dispensados dessa exigência quando a produção local não conseguir atender à demanda. A proposta em discussão, além de exigir a comunicação da dispensa, estabelece um prazo para que as entidades possam questionar a decisão, com a possibilidade de reconsideração.
A comissão também aprovou cinco requerimentos para a realização de audiências públicas. Entre os temas abordados estão o novo Plano Nacional de Educação, que estabelece diretrizes para os próximos dez anos, a violência nas escolas e a articulação para a erradicação de problemas sociais como o trabalho infantil e a fome. O objetivo é promover discussões que contribuam para o avanço das políticas educacionais e sociais no Brasil, com foco em justiça social e proteção ambiental.
