O Instituto Combustível Legal (ICL) e suas associadas afirmaram que não há risco de desabastecimento no mercado de combustíveis brasileiro, após declarações da Associação Nacional de Distribuidores de Combustível (ANDC) sobre a recusa de fabricantes de biocombustíveis em vender para distribuidores inadimplentes com o RenovaBio. A posição do ICL vem como uma resposta às preocupações do setor, defendendo a continuidade do cumprimento das metas do programa de descarbonização, que visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa no país.
O ICL expressou total apoio à lei 15.802/2024, que aumenta as penalidades para os agentes do setor que não cumprirem as metas do RenovaBio. As novas regras impõem multas de até R$ 500 milhões e classificam como crime ambiental a não adesão aos objetivos de descarbonização estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, o ICL defende a continuidade da publicação das listas de sanções, que, segundo a entidade, aumentam a transparência e a conformidade com as normas do setor.
A nova legislação, prevista para entrar em vigor em 30 de março de 2025, proíbe a comercialização de combustíveis por distribuidores inadimplentes com as metas de aquisição de créditos de descarbonização (CBIOS), além de permitir a cassação da autorização operacional das empresas pela ANP. Em relação ao último ciclo do RenovaBio, 55 empresas não cumpriram suas metas, o que resultou na não aquisição de 7,8 milhões de CBIOS, enquanto as associadas ao ICL se destacaram por atender integralmente os objetivos do programa.
