Na terça-feira (18.mar.2025), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22 de 2025, que autoriza a União a liberar os restos a pagar do Orçamento, incluindo as emendas parlamentares. O projeto, aprovado por 347 votos favoráveis e 117 contrários, agora segue para análise do Senado. Restos a pagar são despesas que o governo comprometeu-se a pagar, mas não foram liquidadas até o final do ano, sendo divididos em processados e não processados, dependendo do estágio da execução.
A proposta permite o pagamento de restos a pagar não processados de 2019 a 2024, com um impacto financeiro estimado em R$ 4,36 bilhões. No entanto, a Consultoria de Orçamento da Câmara alertou sobre os riscos jurídicos dessa medida, apontando que ela pode criar precedentes perigosos ao reverter despesas já anuladas. O deputado responsável pelo relatório da proposta, Danilo Forte, determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize os empenhos que forem liberados com a implementação do projeto.
O PSOL, por sua vez, questionou a constitucionalidade da proposta e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a medida, argumentando que a prorrogação do prazo de execução das emendas fere princípios de transparência e responsabilidade fiscal. A medida, aprovada inicialmente no Senado em fevereiro, continua gerando controvérsias, especialmente pela sua possível pressão sobre o orçamento público e pela falta de clareza sobre a fiscalização dos empenhos.
