A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 11 de março de 2025, o Projeto de Lei 372 de 2023, que propõe a eliminação da taxa de licenciamento anual de veículos. Criada para cobrir os custos da emissão de documentos, a taxa, atualmente de R$ 102, será extinta caso o projeto seja aprovado em plenário. A mudança visa garantir maior transparência na gestão pública e no uso dos recursos arrecadados com a fiscalização de trânsito no Distrito Federal.
O autor do projeto, deputado Thiago Manzoni, destaca a necessidade de um maior esclarecimento para a população sobre os valores arrecadados com o uso de equipamentos como os radares de trânsito, conhecidos como pardais. A proposta também busca facilitar o acesso dos cidadãos a informações claras sobre o processo de licenciamento e a destinação dos recursos públicos. Além disso, desde 2021, a documentação dos veículos passou a ser emitida digitalmente, o que reforça a viabilidade da medida.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis de outras comissões da Câmara, como a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTU) e a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Agora, ele segue para votação em plenário, onde será debatido e poderá ser aprovado ou alterado. Caso sancionado, a proposta trará um alívio financeiro para os proprietários de veículos no Distrito Federal, ao mesmo tempo em que busca promover mais transparência nos serviços públicos oferecidos à população.
