A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite o uso de saldos não pagos de emendas parlamentares até 2026. As emendas, que foram apresentadas entre 2019 e 2022, não foram pagas até o final do exercício financeiro dos respectivos anos. O projeto permite que esses recursos, conhecidos como “restos a pagar”, sejam utilizados, desde que estejam dentro das condições estabelecidas na nova proposta. O texto segue agora para o Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Os “restos a pagar” referem-se a despesas que foram previstas no orçamento, mas não foram quitadas até o fim do exercício financeiro do ano. A proposta prevê que os prazos para liquidação desses pagamentos sejam prorrogados, desde que o processo licitatório já tenha sido iniciado ou existam convênios firmados para execução dos recursos. No entanto, a medida estabelece que não será permitido o pagamento de valores referentes a obras ou serviços que estejam sendo investigados ou que apresentem indícios de irregularidades, a menos que as questões tenham sido resolvidas.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida pode chegar a até R$ 4,3 bilhões. Esse projeto visa garantir que os recursos de emendas não pagas entre 2019 e 2022 possam ser utilizados de forma mais eficiente, respeitando as condições legais e orçamentárias. O projeto agora aguarda a apreciação do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
