A Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de março, um requerimento que concede regime de urgência a um projeto de lei complementar. O objetivo da proposta é prorrogar até o final de 2025 o prazo para a transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, municipais e distritais. Esses fundos são destinados à execução descentralizada de ações e serviços de saúde pelos entes federativos.
O FNS é o órgão responsável pela gestão dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, que são repassados aos estados e municípios para garantir o funcionamento do sistema de saúde. O projeto de lei em questão, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, visa ampliar a flexibilidade no uso de recursos financeiros remanescentes que, com a legislação de 2020, já podiam ser utilizados de forma contínua em exercícios seguintes. Contudo, a legislação anterior estabelecia que esses recursos precisariam ser utilizados até o final de 2024.
O relator do projeto, deputado Hildo Rocha, apresentou parecer favorável à proposta, que, segundo Benevides Filho, não envolve novos pagamentos ou empenhos. O objetivo é garantir que os recursos já existentes nas contas das prefeituras e estados possam ser movimentados até o final do ano. O projeto visa também atender a uma demanda de prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras e que agora poderão contar com mais recursos até o término de 2025.
