A Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de março de 2025, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do orçamento secreto não utilizados em anos anteriores. O texto, que amplia o prazo para pagamento dos recursos até o final de 2026, retornará ao Senado após alterações feitas pelos deputados. O projeto tem como objetivo garantir a continuidade de pagamentos relativos a compromissos já iniciados, e foi defendido por deputados de diversos partidos, inclusive do Centrão e do PT.
No entanto, a proposta gerou controvérsia entre os parlamentares, com opositores, como os deputados do PSOL e do Novo, criticando a medida. A principal argumentação contra o projeto é que ele representa um retrocesso nas práticas de transparência, associando-se a um sistema que dificultaria a fiscalização dos recursos públicos, como ocorreu com o orçamento secreto no passado. A defesa do projeto, por outro lado, destacou a transparência e a importância de garantir o cumprimento de compromissos já assumidos, sem prejudicar políticas públicas.
A mudança no texto, promovida pelo relator Danilo Forte, alterou o período de revalidação dos restos a pagar, limitando-o a recursos não processados até 2022, em vez de 2024, como originalmente proposto. Além disso, foi designado ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade por identificar irregularidades nos pagamentos. A prorrogação do prazo aplica-se apenas aos compromissos que envolvem licitações e convênios em fase de resolução, buscando assegurar a regularidade das despesas sem comprometer o funcionamento das políticas públicas em andamento.
