O Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 18 de março de 2025 autoriza a utilização de recursos de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2022, conhecidos como restos a pagar. Esses valores, que não foram quitados até o final do exercício financeiro de cada ano, poderão ser usados até 2026, mesmo que as emendas tenham sido canceladas em 2024. O projeto segue agora para o Senado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O conceito de restos a pagar refere-se a despesas orçamentárias que não foram pagas até o término do ano fiscal. Com a aprovação deste projeto, os prazos para o pagamento dessas despesas serão prorrogados, especialmente nos casos de processos licitatórios já iniciados ou convênios firmados. No entanto, não será permitido o pagamento desses valores para obras e serviços sob investigação ou que apresentem irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, a não ser que as pendências tenham sido resolvidas.
A medida tem um impacto financeiro estimado de até R$ 4,3 bilhões, conforme análise da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. A aprovação visa a regularização do uso de recursos públicos que estavam pendentes, garantindo que projetos já em andamento possam ser concluídos sem interrupções causadas pela falta de pagamento dos saldos de emendas anteriores.
