A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), um projeto de lei complementar que autoriza a utilização dos saldos de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2022. Esses saldos, conhecidos como restos a pagar, poderão ser utilizados até 2026, permitindo que os recursos de emendas canceladas em 2024 sejam pagos após a aprovação do texto pelo Senado e sanção do presidente.
O conceito de restos a pagar refere-se a despesas que foram inscritas no orçamento, mas não pagas até o fim do exercício financeiro, que no Brasil vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. A medida proposta possibilita a prorrogação dos prazos para a liquidação de pagamentos que envolvem licitações já iniciadas ou convênios formalizados, com o objetivo de viabilizar a conclusão de projetos iniciados.
Porém, o projeto estabelece restrições, proibindo o pagamento de valores relacionados a obras ou serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, a menos que as questões tenham sido corrigidas. A expectativa é que o impacto financeiro da medida não ultrapasse R$ 4,3 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
