A Câmara dos Deputados aprovou, com 347 votos a favor e 114 contra, um projeto de lei complementar que permite o uso de recursos do orçamento secreto não utilizados nos anos anteriores. A proposta foi aprovada na terça-feira, 18, e estende o prazo para o pagamento desses recursos até o final de 2026. O projeto, que já havia sido aprovado no Senado, retorna à Casa devido a modificações feitas pelos deputados. O líder do governo no Congresso, responsável pela proposta, explicou que a medida visa evitar prejuízos às políticas públicas já em andamento.
O relator do projeto, deputado Danilo Forte, afirmou que 40% dos recursos do orçamento secreto, agora revalidados, já haviam sido utilizados em despesas iniciadas. Ele ressaltou que o cancelamento desses pagamentos poderia prejudicar ações governamentais essenciais. Durante a votação, a proposta gerou debate, com defensores destacando a transparência do processo, enquanto opositores argumentaram que o projeto representa uma continuidade de práticas questionáveis no Congresso, como o fisiologismo e o uso impróprio de recursos públicos.
Uma das alterações importantes no texto refere-se ao período abrangido pelos pagamentos revalidados. O projeto original cobria até 2024, mas a versão modificada pelos deputados reduziu esse período para 2022. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi designado para fiscalizar possíveis irregularidades no pagamento dos restos a pagar revalidados, garantindo maior controle sobre o processo. A proposta ainda enfrenta resistência, especialmente entre partidos como PSOL e Novo, que criticam a continuidade de práticas associadas ao orçamento secreto, revelado em 2021 como uma estratégia de destinação de recursos sem transparência.
