A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 347 votos a 114, um projeto de lei complementar que libera o pagamento de recursos cancelados do Orçamento, incluindo emendas parlamentares. A medida pode liberar até R$ 4,6 bilhões e ainda precisa passar pelo Senado Federal. O projeto permite que recursos empenhados entre 2019 e 2022, mas não pagos, sejam prorrogados até 2026, garantindo que essas verbas possam ser utilizadas nos próximos anos.
O projeto foi relatado pelo deputado Danilo Forte e autoriza a prorrogação de prazos para despesas que não foram pagas até o fim do ano fiscal, incluindo as emendas parlamentares. Também prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU) ateste a regularidade dos pagamentos, e que não será permitido o uso de verbas destinadas a obras ou serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.
Além disso, a proposta foi apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e obteve apoio de parlamentares de diversos partidos. A liberação desses recursos visa beneficiar projetos nas bases eleitorais dos congressistas, com impacto direto no redirecionamento de verbas públicas.
