A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância em Saúde) iniciou uma consulta pública para revisar os critérios de venda e prescrição de produtos à base de cannabis sativa em farmácias de manipulação. A proposta, que ficará disponível para contribuições por 60 dias a partir de 26 de março de 2025, visa atualizar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que atualmente regula a comercialização desses produtos. Entre os pontos em discussão estão as Boas Práticas de Fabricação, rotulagem, prescrição e importação de insumos para produção nacional.
Atualmente, os produtos derivados de cannabis no Brasil devem conter predominantemente canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de THC, componente psicoativo da planta. Além disso, exigem autorização sanitária para fabricação ou importação. A resolução também facilita o acesso a pacientes em cuidados paliativos, garantindo melhor qualidade de vida. A Anvisa reforça que a regularização como produto de cannabis é o único caminho regulatório para comprovar a qualidade mínima desses itens.
O país possui duas categorias para esses produtos: medicamentos, que exigem comprovação de eficácia e segurança, e produtos de cannabis, com processo simplificado. Atualmente, há apenas um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados. Paralelamente, a Anvisa também está revisando normas para importação excepcional de cannabis para uso pessoal, indicando um movimento para modernizar a regulação do setor.
