O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o acordo entre o governo federal e a Eletrobras abre caminho para a retomada da produção de energia nuclear no Brasil. O entendimento, anunciado pela empresa em 28 de fevereiro de 2025, visa encerrar o impasse sobre a governança e a participação do governo na companhia, permitindo um equilíbrio entre as partes. Messias destacou que o acordo reflete a eficácia do diálogo e resulta em um benefício mútuo, reforçando a importância do compromisso entre o setor público e privado.
O novo arranjo determina que a União aumente sua presença na estrutura decisória da Eletrobras, com a ampliação de sua representação no comitê de decisão e no conselho fiscal. Em contrapartida, a empresa conseguiu suspender suas obrigações de investimento na Eletronuclear, permitindo que um novo processo judicial seja iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a conclusão da usina nuclear Angra 3. A Eletrobras também poderá colaborar com outras empresas no projeto, se houver interesse.
O acordo ainda prevê um aporte de R$ 2,4 bilhões para a modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1, por meio de debêntures emitidas pela Eletronuclear. Embora o governo ganhe mais influência na governança da Eletrobras, a soberania das decisões permanece nas assembleias da companhia, conforme a Lei de Desestatização. A questão legal envolve a constitucionalidade de um trecho da Lei 14.182 de 2021, que restringe o poder de voto de acionistas com mais de 10% das ações, e que está sendo analisada pelo STF.
