A vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentou na última sexta-feira (7) o Projeto de Lei 117/2025, que visa conceder anistia às multas e apreensões realizadas pela Prefeitura de São Paulo contra mototaxistas. A proposta defende que o município não pode penalizar os trabalhadores enquanto se recusa a regulamentar um serviço amplamente praticado em todo o país, como o mototáxi, considerando que essa atividade já é uma realidade tanto em São Paulo quanto em outras cidades.
O projeto de lei ocorre em meio ao debate sobre a regulamentação do serviço de mototáxi, com uma audiência pública marcada para o dia 7 de fevereiro, na Câmara Municipal de São Paulo, com a presença de representantes de empresas de aplicativos de transporte e movimentos de mototaxistas. A Prefeitura de São Paulo e a Secretaria de Mobilidade Urbana informaram que, desde o início de janeiro de 2025, aproximadamente 307 motocicletas foram apreendidas e os trabalhadores foram multados em valores elevados, chegando a cerca de 7 mil reais por infração.
A proposta da vereadora busca isentar os mototaxistas das multas e apreensões realizadas até a data de publicação da lei, referente ao uso de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros, mesmo em veículos não autorizados para esse fim. As despesas para a execução da lei seriam cobertas pelas dotações orçamentárias específicas, com suplementação caso necessário.
