O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, lançou no dia 13 de fevereiro o Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios. O objetivo da iniciativa é ajudar os municípios a calcular os recursos aplicados pelas prefeituras em benefícios para crianças de até 6 anos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
O guia oferece orientações para os gestores públicos sobre como calcular o Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M) e sua relação com as leis orçamentárias municipais. Além disso, o documento traz informações detalhadas sobre como obter dados, identificar despesas, consolidar resultados e analisar o impacto do gasto. A publicação visa assegurar que as políticas públicas atendam de forma plena aos direitos das crianças, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, e lazer.
Essa ferramenta é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação, promovendo o desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida. Com essa ação, espera-se que os municípios possam aprimorar a gestão dos recursos públicos destinados à infância, favorecendo a implementação de uma rede de políticas públicas mais eficiente e abrangente.
