O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em colaboração com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresentou nesta quinta-feira (13) o Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios. O objetivo da iniciativa é fornecer apoio técnico aos gestores municipais para calcular os recursos destinados ao atendimento de crianças de até seis anos, conforme a legislação brasileira. A ferramenta busca garantir que os municípios cumpram a exigência de dados prevista pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
O guia oferece orientações sobre a metodologia de cálculo do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), detalhando como esses gastos devem ser vinculados às leis orçamentárias municipais. A publicação também inclui instruções sobre como acessar a base de dados necessária, identificar as despesas que compõem o GSPI-M e consolidar os resultados obtidos. Dessa forma, a iniciativa visa facilitar a gestão pública e aprimorar a transparência dos investimentos feitos nas áreas que impactam o desenvolvimento das crianças, como saúde, educação, cultura e assistência social.
Com a implementação deste guia, o governo federal e o Unicef reforçam a importância de um atendimento integral às crianças, considerando que a plena garantia de seus direitos depende de uma rede de políticas públicas interligadas. O documento sublinha que as ações de saúde, educação, lazer e outras áreas são fundamentais para o desenvolvimento saudável na primeira infância, um período crucial para a formação das crianças.
