O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresentou um novo guia destinado aos municípios brasileiros. O objetivo da ferramenta é apoiar as prefeituras no processo de cálculo dos recursos financeiros aplicados em ações voltadas para crianças de até 6 anos. A iniciativa visa atender à exigência de dados estabelecida pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância, promovendo maior transparência e controle no uso dos recursos públicos.
O guia oferece orientações detalhadas sobre a apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M), uma metodologia para calcular as despesas com programas e serviços essenciais para o desenvolvimento infantil. As prefeituras podem usar o documento para identificar as despesas que devem ser incluídas no cálculo, consolidar os resultados e analisar a execução orçamentária em relação às leis municipais. A publicação também destaca a importância de uma abordagem ampla, que abrange áreas como saúde, educação, cultura e assistência social.
Além disso, a ferramenta é apresentada como um instrumento que facilita a gestão pública e o cumprimento das normativas federais, reforçando a importância de políticas integradas e eficientes para o atendimento dos direitos das crianças. O Ministério dos Direitos Humanos destacou a relevância do guia como parte do esforço contínuo para garantir o bem-estar e a proteção das crianças, assegurando que os investimentos necessários sejam devidamente aplicados para promover um desenvolvimento saudável e digno desde os primeiros anos de vida.
