O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está prestes a divulgar um relatório recomendando o afastamento de um dirigente da Agência de Habitação do Estado de Goiás (Agehab), em decorrência do descumprimento da Lei das Estatais, que proíbe ocupantes de cargos em partidos políticos de exercer funções em empresas públicas. A legislação impede que indivíduos com vínculo político, como presidentes de partidos, assumam cargos de direção em entidades estatais, o que configura um conflito com os princípios da administração pública. Além disso, o TCE pode sugerir que o responsável devolva valores ao erário e que os atos administrativos praticados durante sua gestão sejam anulados.
Outro caso relacionado envolve a nomeação de familiares para cargos públicos, prática também proibida pela legislação brasileira. A nomeação de um diretor de produção na Saneago, filho de uma deputada federal, está sendo questionada à luz da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo em cargos comissionados. Essa súmula também se aplica às estatais, o que pode resultar no afastamento do diretor do cargo e na revisão de sua nomeação.
A falta de ação por parte do Ministério Público sobre esses casos tem gerado questionamentos. Especialistas, como um ex-procurador de Justiça, apontam que o MP deveria ter aberto um procedimento investigatório para apurar possíveis irregularidades. O silêncio do órgão público em relação a essas questões pode ser visto como uma omissão, prejudicando a transparência e a legalidade dos atos administrativos, e gerando a expectativa de que medidas corretivas sejam adotadas.
