O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou uma medida cautelar que havia suspendido R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma importante iniciativa do governo federal. A decisão foi comemorada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que anunciou que os pagamentos aos estudantes serão retomados, com depósitos previstos ainda para fevereiro de 2025. A decisão do TCU ocorreu após um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que não havia ilegalidades orçamentárias no programa.
O bloqueio dos recursos havia sido imposto após uma análise técnica do TCU, que identificou que os fundos do programa não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual. Os auditores alertaram que o programa estava sendo operado fora do orçamento da União, o que gerou preocupações sobre o cumprimento das regras fiscais. No entanto, a revogação da medida bloqueadora significou que os pagamentos aos estudantes poderiam ser realizados, mas com a condição de que o governo ajustasse a legalidade orçamentária do programa dentro de um prazo de 120 dias.
A decisão também impõe desafios para o governo, que precisará enviar uma proposta ao Congresso para ajustar o programa à legislação orçamentária vigente. Embora a decisão tenha sido uma vitória para o governo, ela deixou claro que o programa precisa ser adequado para continuar operando dentro das normas fiscais estabelecidas, garantindo que os recursos sejam devidamente registrados no orçamento da União.
