O Tribunal de Contas da União (TCU) reverteu uma decisão tomada no ano passado sobre a sistemática de pagamento do abono salarial, que poderia gerar uma pressão de R$ 30 bilhões no orçamento de 2025. O governo federal solicitou a revisão da medida, e em acórdão de março de 2024, o TCU determinou que a previsão orçamentária para o pagamento do abono salarial deve ser incluída no orçamento do ano seguinte ao período trabalhado, e não dois anos à frente, como foi decidido anteriormente. A mudança anterior teria resultado em um impacto bilionário nos cofres públicos.
A alteração na sistemática do abono salarial ocorreu em 2021, quando o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu que todas as despesas com o abono deveriam ser incluídas no orçamento do segundo ano após o ano-base. Isso gerou uma diminuição de R$ 7,4 bilhões no orçamento de 2021, já que as despesas do ano-base de 2020 foram previstas para 2022. O TCU considerou que essa alteração violava princípios da legislação, pois criava dificuldades para estimar os gastos e afetava o planejamento fiscal do país.
Na nova decisão, o relator do caso destacou que a previsão orçamentária deve ocorrer no mesmo ano do pagamento, para garantir maior eficiência no planejamento fiscal. O TCU alertou que a antecipação de despesas para anos posteriores poderia comprometer a execução de programas essenciais em 2025, uma vez que R$ 30 bilhões seriam destinados a despesas para 2026. A Corte de Contas também apontou os riscos de cortar investimentos em áreas prioritárias, como programas sociais e a manutenção de órgãos públicos, caso a mudança fosse mantida.
