O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu revogar a cautelar que havia suspenso os repasses financeiros para o programa Pé-de-Meia, determinando que o governo tome providências em 120 dias para adequar o programa às normas orçamentárias. Embora a execução do programa possa seguir fora do orçamento até que o Congresso se pronuncie, a Corte exige que o governo apresente uma solução legal para integrar o programa ao orçamento federal.
A medida foi tomada após uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para desbloquear os recursos do programa, que visa oferecer incentivos financeiros a estudantes do ensino médio de escolas públicas. O programa, criado em janeiro de 2024, enfrenta questões relacionadas à forma de utilização de fundos privados para custear as poupanças dos estudantes, sem passar pelo Orçamento da União. Os ministros do TCU destacaram a importância do programa, mas enfatizaram a necessidade de ajustes nas operações financeiras para garantir a conformidade com a legislação.
O Pé-de-Meia destina R$ 200 mensais aos estudantes e uma poupança anual de R$ 1 mil, com recursos provenientes de fundos privados, como o FGO e o FGEDUC. Contudo, o uso desses recursos fora do Orçamento gerou questionamentos. A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estimou um impacto de R$ 22,8 bilhões nas despesas públicas, sendo que R$ 10 bilhões são destinados ao programa, os quais não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
