O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025, o julgamento da ADPF das Favelas, que discute a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro. A ação foi apresentada pelo PSB e entidades de direitos humanos em 2019, com o objetivo de questionar as incursões policiais nas favelas e a violação de direitos fundamentais dos moradores. Entre as medidas solicitadas pelos autores da ação estão a redução da letalidade policial e a regulamentação das operações para proteger os direitos dos cidadãos, além da proibição de determinadas práticas como o uso de helicópteros nas ações de segurança.
Além da ADPF das Favelas, o STF também retoma o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios, prática que já havia sido parcialmente restringida em 2024. A Corte determinou que a revista não pode ser feita de forma vexatória e que a prova obtida de maneira constrangedora não será aceita em processos penais. A decisão terá repercussão geral e impactará processos judiciais relacionados ao tema em outras instâncias. O julgamento envolve também a implementação de novas tecnologias para realizar as revistas, como scanners corporais e portais detectores de metais.
Outro tema em análise no STF é a validade da anulação de anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica durante a ditadura militar. A anulação das anistias, realizada pelo governo em 2020, está sendo contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumenta que a medida violou o devido processo legal. A corte deve decidir se mantém ou invalida os atos administrativos que retiraram as anistias, com repercussões importantes para o reconhecimento de direitos históricos.
