O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ADPF das Favelas, ação que discute a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro. A ADPF foi proposta em 2019 por entidades de direitos humanos e o PSB, com o objetivo de questionar práticas policiais que violariam direitos constitucionais. O julgamento visa a análise de restrições e diretrizes sobre operações policiais em favelas, incluindo medidas para reduzir a letalidade policial e a proibição de certos procedimentos, como o uso de helicópteros em incursões. Desde sua criação, a ADPF das Favelas já resultou em decisões importantes, como a obrigação do uso de câmeras pelos policiais e a criação de um plano estadual para diminuir as mortes durante operações.
Outro tema relevante que será abordado pelo STF é a validade da revista íntima em presídios. A Corte já havia manifestado, em 2024, um posicionamento contrário a procedimentos vexatórios, como a exposição das partes íntimas dos visitantes. O STF também determinou que, no futuro, a revista deve ser feita com equipamentos apropriados, como scanners e portais detectores de metais. A decisão terá repercussão geral, impactando processos em outras instâncias judiciais.
Além desses temas, o STF pode retomar o julgamento sobre a anulação de atos de anistia política concedidos a cabos da Aeronáutica durante a ditadura militar. A discussão envolve a validade da anulação feita pelo governo em 2020, que questionou a comprovação de perseguições políticas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a anulação violou o devido processo legal. O julgamento segue no plenário físico, após um pedido de destaque, e pode estabelecer precedentes importantes sobre a segurança jurídica e os direitos dos anistiados.
