O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu as medidas adotadas pela Corte no âmbito da ADPF das Favelas, destacando que não visam enfraquecer a atuação policial, mas sim garantir a segurança de civis e agentes de segurança. Fachin também afirmou que a atuação da polícia deve ser pautada pela legalidade, e que a cooperação das comunidades é essencial para a eficácia das forças policiais. Segundo o ministro, não há antagonismo entre proteger os direitos da população e garantir a segurança dos agentes.
O processo, que questiona a atuação das forças de segurança nas favelas do Rio de Janeiro, foi retomado em 5 de fevereiro de 2025. Fachin destacou que, apesar da situação de segurança pública no estado ser grave, as restrições determinadas pelo STF não impediram o aumento das operações policiais, que chegaram a 457 no primeiro quadrimestre de 2024. Ele também refutou alegações de que as medidas da Corte estariam favorecendo organizações criminosas, ressaltando que os problemas de segurança são de longa data e não podem ser atribuídos às decisões do Supremo.
A ADPF das Favelas, apresentada em 2019, questiona a violação de direitos humanos durante operações das forças de segurança e solicita a adoção de medidas para reduzir as mortes em ações policiais, a proibição do uso de helicópteros, a regulamentação de buscas em residências e a restrição de operações durante o período escolar. Até o momento, o STF já determinou ações como o uso de câmeras nas fardas dos policiais e a criação de um plano para diminuir a letalidade policial, e agora a Corte vai avaliar os pedidos iniciais dos autores do processo.
