O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para rejeitar o recurso contra a decisão que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda dos benefícios do INSS. A revisão, que visava recalcular as aposentadorias com base em contribuições anteriores a 1994, foi considerada uma medida de impacto bilionário, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estimando um custo de R$ 480 bilhões. O voto de Marques foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, e a análise do caso deve se estender até o dia 21 de fevereiro de 2025.
Em março de 2024, o STF havia derrubado a tese que permitia a revisão das aposentadorias, barrando novas ações judiciais para esse fim. A decisão reverteu um entendimento anterior, datado de 2022, quando a Corte havia autorizado a revisão. Com isso, aposentados perderam o direito de optar pelo cálculo que favorecesse o maior benefício, levando em consideração as contribuições antes de 1994. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) recorreu, alegando que a alteração da posição do STF foi inadequada.
No entanto, Marques garantiu que os aposentados que já haviam recebido valores do recálculo até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver as quantias. Isso porque esses pagamentos foram feitos com base em decisões judiciais anteriores, que estavam em vigor de boa-fé até a mudança de entendimento do STF. O ministro também deixou claro que não haverá cobrança do INSS para os segurados que receberam valores a maior até a data mencionada.
