O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou o plano de trabalho proposto pelos Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão também libera parcialmente o pagamento de recursos, embora o ministro tenha especificado que alguns casos permanecem bloqueados. Entre as exceções estão emendas relacionadas a questões técnicas, auditorias em entidades do terceiro setor, e recursos destinados à Saúde não regularizados. A liberação ainda dependerá de aprovação pelo plenário do STF.
Dino destacou que a liberação das emendas não interferirá nas ações judiciais em andamento que questionam a falta de transparência nos repasses. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas continuarão tramitando no STF. Além disso, o ministro ordenou que o Executivo e Legislativo apresentem atualizações sobre o plano até maio de 2025, com o intuito de monitorar o cumprimento das medidas e garantir que a decisão judicial seja efetiva.
A decisão também trouxe como avanço a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas específicas para a Saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU. Com a homologação do plano, a audiência de conciliação previamente agendada foi cancelada, e a realização de uma nova será analisada posteriormente, após a avaliação do plenário do STF sobre a implementação das medidas.
