O ministro do STF, Flávio Dino, anunciou no domingo (2 de fevereiro de 2025) que a decisão sobre a liberação de emendas para a saúde, até atingir o piso constitucional mínimo, se aplica a todos os processos relacionados a essas emendas. A medida, em resposta à solicitação da Advocacia Geral da União (AGU), busca garantir que as emendas de comissão, já empenhadas ou que venham a ser empenhadas, atendam somente ao valor necessário para cumprir o piso mínimo da saúde. Dino também destacou que o empenho deve seguir a proporção habitual de distribuição entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
A decisão do ministro também especifica que o valor de R$ 370 milhões solicitado pela AGU será dividido entre as duas Casas, com R$ 40,5 milhões destinados ao Senado e R$ 330 milhões à Câmara. Dino determinou que as emendas de comissão e outros tipos de emendas que venham a ser necessárias sejam empenhadas conforme a divisão usual, sempre respeitando os limites do piso constitucional. Além disso, as comissões temáticas de saúde nas duas Casas devem ratificar essas emendas até 31 de março de 2025, sob pena de anulação imediata dos repasses.
Essa medida segue uma decisão de dezembro de 2024, quando Dino liberou parcialmente as emendas para a saúde, desde que respeitassem o limite constitucional. O pedido de liberação de R$ 370 milhões visava garantir o cumprimento das despesas mínimas para o setor. Com a atual determinação, Dino reforça que o bloqueio das execuções ocorrerá caso as condições estabelecidas não sejam atendidas até o fim de março de 2025.
