O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em emendas Pix, transferidas a estados e municípios em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho, documento obrigatório para a liberação desses recursos. Além disso, Dino determinou que a CGU audite 126 transferências especiais com planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, para verificar se a execução dos recursos ocorreu conforme o planejado.
Dino destacou o risco de bloqueio desses recursos e reafirmou que, segundo decisões do STF, todas as transferências especiais devem ser acompanhadas por um plano de trabalho previamente aprovado, sob pena de não atender aos critérios de transparência e rastreabilidade. Desde 2019, as emendas parlamentares, incluindo as do tipo Pix, são impositivas, ou seja, sua liberação é obrigatória, mas devem seguir as normas constitucionais que garantem sua correta aplicação.
Recentemente, o ministro tem enfrentado críticas do Congresso em relação ao controle das emendas parlamentares, principalmente por bloquear a liberação de recursos quando não é possível identificar a origem ou a destinação final do dinheiro. Em 2024, mais de R$ 49 bilhões foram inseridos no Orçamento com emendas parlamentares, um aumento significativo em comparação com os valores de anos anteriores.
