O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (12), o julgamento de uma ação de grande impacto econômico sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização. A discussão envolve se o Estado deve ser responsabilizado caso a empresa contratada não cumpra com suas obrigações trabalhistas, afetando, em especial, empresas públicas como a Petrobras. A Petrobras enfrenta atualmente mais de 52 mil processos relacionados ao tema, totalizando cerca de R$ 1,5 bilhão em valores, enquanto a União estima um impacto de R$ 419 milhões nos cofres públicos.
O relator da ação, ministro Kássio Nunes Marques, votou contra a responsabilização automática do poder público, argumentando que é necessário comprovar a omissão da administração na fiscalização dos contratos para que haja a responsabilização. De acordo com o ministro, o autor da ação trabalhista deve provar que a administração pública não tomou medidas para corrigir a situação irregular. Essa postura beneficia tanto a União quanto a Petrobras, evitando uma responsabilidade automática sem comprovação de falhas no processo de fiscalização.
Por outro lado, representantes dos trabalhadores argumentam que a responsabilidade de comprovar o cumprimento das obrigações deveria ser do próprio poder público, que detém o controle sobre os contratos e mecanismos de fiscalização. Eles defendem que, ao transferir o ônus da prova para os trabalhadores, os tribunais estão impondo uma carga desproporcional a quem não tem acesso aos documentos e processos administrativos. A questão segue em debate no STF, com implicações significativas para os cofres públicos e os direitos dos trabalhadores.
