O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo de seis meses para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentarem o uso medicinal da cannabis no Brasil. Apesar do pedido das autoridades para ampliar o prazo para um ano, o STJ negou a proposta, determinando que até maio as entidades responsáveis devem estabelecer as diretrizes iniciais para a regulamentação, incluindo aspectos como sementes, plantio, cultivo e comercialização.
A regulamentação abrangerá a cannabis com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC) (inferior a 0,3%) e cânhamo, substâncias que têm aplicação em medicamentos e tecidos. O uso medicinal da cannabis tem mostrado potencial para o tratamento de doenças como Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, uma vez que o baixo teor de THC e a alta concentração de canabidiol (CBD) não causam dependência.
O STJ se absteve de entrar na discussão sobre a maconha como droga ilícita e limitou sua análise ao uso medicinal. A questão sobre a diferenciação entre usuário e traficante continua sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa recursos sobre o tema e deve confirmar a posição adotada em 2024.
