O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (12) o pedido do governo federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo estabelecido para a regulamentação da importação e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Em novembro do ano passado, o STJ determinou um prazo de seis meses para que as autoridades competentes tomassem as providências necessárias, mas tanto a União quanto a Anvisa solicitaram um período adicional de 12 meses, alegando que o prazo inicial é insuficiente para elaborar as regras de forma adequada devido à complexidade do processo.
O governo e a Anvisa destacaram a dificuldade de coordenar uma ação entre diversos órgãos, cada um com suas responsabilidades e competências. Em seu recurso, argumentaram que a criação de normas para a cannabis envolve desafios técnicos e jurídicos, além de exigir articulação interinstitucional, o que justificaria a necessidade de mais tempo. O processo de regulamentação envolve, principalmente, a definição de regras para o cultivo e importação de sementes de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), destinado ao uso medicinal, e não para fins recreativos.
A decisão original do STJ, em novembro, autorizou a importação e o cultivo de cânhamo industrial, uma variedade da cannabis sativa, para fins medicinais e farmacêuticos. A medida foi um avanço para o setor, que busca explorar economicamente o potencial da planta, especialmente para a produção de medicamentos à base de canabidiol. No entanto, a falta de regulamentação específica ainda gera impactos no mercado e prejudica os pacientes, como ressaltado pelos ministros do STJ ao concederem um prazo para a Anvisa e a União estabelecerem as normas necessárias.
