O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará nesta quarta-feira (12) o pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo estabelecido anteriormente para a regulamentação da importação e cultivo da cannabis sativa com fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Em novembro do ano passado, o STJ concedeu um prazo de seis meses para a implementação das medidas, mas o governo federal e a Anvisa argumentaram que esse período é insuficiente diante da complexidade das questões técnicas e jurídicas envolvidas.
O recurso destaca que a regulamentação demanda uma colaboração entre diferentes órgãos governamentais e uma abordagem técnica e política cuidadosa, o que justifica a necessidade de mais tempo para elaborar as regras de forma eficaz. A Primeira Seção do STJ já havia decidido, em novembro, que empresas poderiam obter autorização sanitária para importar e cultivar a cannabis sativa, desde que a utilização fosse voltada para objetivos terapêuticos, sem envolver o uso recreativo da planta.
O caso surgiu a partir de uma solicitação de uma empresa de biotecnologia, que buscava autorização para cultivar cânhamo industrial no Brasil, uma variedade de cannabis com baixos níveis de tetrahidrocanabinol (THC). A empresa argumentou que a permissão para o cultivo poderia diminuir os custos de importação de produtos derivados da planta e atender melhor o mercado nacional, com o benefício de facilitar o acesso a tratamentos médicos e farmacêuticos relacionados ao canabidiol. O STJ considerou que a falta de regulamentação afetava pacientes e o mercado, determinando a necessidade de normas claras por parte da União e da Anvisa.
