O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão realizada na sexta-feira (28), a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um plano de trabalho para garantir a transparência na destinação das emendas parlamentares. O plano exige que os parlamentares identifiquem as emendas que indicam e os beneficiários dos repasses, uma medida para resolver o impasse entre a Corte e o Congresso sobre o sigilo das emendas. A votação dos ministros, que ainda continua até 5 de março, já conta com a maioria favorável à decisão de Dino.
A decisão permite a liberação de emendas de anos anteriores que estavam suspensas e determina que, a partir deste ano, as emendas não poderão ser empenhadas sem a identificação clara dos responsáveis pelas indicações. No entanto, a medida não se aplica a algumas situações específicas, como emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que passaram por auditoria, recursos para a Saúde sem regularização bancária e emendas de bancada que não foram devidamente validadas.
O debate sobre a liberação das emendas começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, que geraram controvérsia devido à falta de transparência. O Congresso Nacional procurou adaptar as regras, mas o PSOL, partido que questionou as emendas, argumentou que as mudanças ainda não estavam em conformidade com a decisão da Corte. A atuação de Flávio Dino no caso visa garantir que os repasses sejam auditados e sigam critérios claros, como a rastreabilidade das emendas.
