O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em fevereiro de 2025, o julgamento sobre a letalidade das operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O foco da análise é a adoção de um plano para reduzir as mortes resultantes dessas ações, com críticas à atual política de segurança pública do estado, que, segundo a ação, prioriza a letalidade em vez de prevenir mortes e conflitos. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustenta que a estratégia de segurança viola princípios constitucionais, incluindo o direito à vida e à dignidade humana.
O julgamento começou em novembro de 2024, com a apresentação do relatório do ministro relator Edson Fachin, seguido pelas exposições das partes envolvidas. A discussão gira em torno da alegação de uma violação generalizada de direitos humanos, mencionando o descumprimento de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que determinou a criação de um plano estadual para reduzir a letalidade policial. O STF já havia tomado medidas provisórias para frear as operações, incluindo a suspensão de ações durante a pandemia de Covid-19 e o uso de câmeras nas fardas de policiais.
Em abril de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que a fiscalização da atividade policial deve ser mais transparente e supervisionada pelo Ministério Público, como uma forma de proteger os direitos humanos. O STF agora decidirá se aprova o plano apresentado pelo governo estadual ou se outras medidas serão necessárias para garantir que a política de segurança esteja em conformidade com a Constituição. O tribunal também estabeleceu restrições para operações em áreas sensíveis, como escolas e hospitais, e determinou a limitação do uso de helicópteros em operações policiais.
