O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, com o objetivo de reduzir a letalidade nas operações policiais no Rio de Janeiro. A ação, protocolada pelo PSB em 2019, busca estabelecer medidas para mitigar os riscos de violência durante as abordagens da Polícia Militar nas comunidades da capital fluminense, especialmente no combate ao crime organizado.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Tribunal não pretende criminalizar a atuação policial, mas, sim, aprimorar as condições de segurança pública, que são fundamentais para a proteção dos direitos humanos. Ele enfatizou que, embora as causas da criminalidade estejam relacionadas a problemas sociais, como a pobreza e a desigualdade, a população também tem o direito à segurança. O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão, reforçou que as medidas visam reduzir a letalidade policial e proteger tanto os cidadãos quanto os próprios policiais.
A ADPF tem gerado controvérsias. O prefeito do Rio de Janeiro criticou a medida, afirmando que ela pode ter facilitado a ocupação do território pelo crime organizado. Já o governador do estado manifestou preocupação com o impacto nas operações policiais ostensivas, apontando que a ADPF poderia limitar o direito da população à segurança pública. Ambos destacaram a necessidade de melhorias na atividade policial, mas com a garantia de que a eficácia no combate à criminalidade seja mantida.
