O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (12), o julgamento de uma ação que pode gerar grande impacto financeiro para a União e a Petrobras. A questão central é a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, ou seja, se o setor público deve ser responsabilizado quando uma empresa contratada não cumpre com as obrigações trabalhistas. Em 2020, a Petrobras foi alvo de cerca de 52 mil processos relacionados ao tema, com valores superiores a R$ 1,5 bilhão, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou um impacto potencial de R$ 419 milhões para os cofres públicos.
O relator do caso, ministro Kássio Nunes Marques, se posicionou contra a responsabilização automática do poder público, defendendo que deve ser comprovado que a administração pública não fiscalizou a execução dos contratos ou não tomou medidas para corrigir as falhas. Para ele, a responsabilidade da administração pública deve ser apurada apenas em casos de conduta omissiva ou comissiva comprovada, ou seja, quando se provar que houve conhecimento da situação irregular e inércia em resolver a questão.
Por outro lado, representantes dos trabalhadores argumentam que a responsabilidade pela fiscalização e comprovação do cumprimento das obrigações deve recair sobre a administração pública, e não sobre os empregados. Eles destacam que os trabalhadores não têm acesso aos contratos firmados pelo setor público, o que torna injusto transferir a carga da prova para quem já enfrenta dificuldades para receber os direitos trabalhistas. O julgamento segue com discussões intensas sobre os efeitos econômicos e sociais da decisão.
