O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (Seemg) iniciou a coleta de documentos de profissionais de saúde e seus familiares para garantir o pagamento de indenizações previstas na Lei Federal 14.128/2021. A lei oferece uma compensação financeira de R$ 50 mil para profissionais de saúde que ficaram permanentemente incapacitados devido à covid-19, assim como para os dependentes dos que faleceram. Além disso, filhos dos profissionais falecidos têm direito a um valor adicional, dependendo da idade e escolaridade, enquanto dependentes com deficiência têm direito a no mínimo R$ 50 mil.
Apesar da lei ter entrado em vigor em março de 2021, a demora no pagamento levou o Seemg a mover uma ação judicial contra a União, resultando em um acordo formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em dezembro. O sindicato considera o acordo uma vitória importante para a categoria, destacando a importância da reparação e o reconhecimento dos esforços dos profissionais de saúde durante a pandemia.
A documentação necessária para a solicitação das indenizações inclui comprovantes de exercício da atividade entre fevereiro de 2020 e maio de 2022, além de laudos médicos ou exames que atestem a infecção pela covid-19. No caso de falecimentos, é exigida a certidão de óbito dos profissionais. O processo de pagamento será regulamentado conforme os termos acordados entre o Seemg e a União, incluindo a correção monetária dos valores previstos.
