As distribuidoras de energia elétrica que negociam a prorrogação de suas concessões com o governo acumulam R$ 944 milhões em multas cujos pagamentos estão suspensos por decisões judiciais. A informação foi destacada por uma diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante uma reunião sobre os termos aditivos para a extensão dos contratos por mais 30 anos. Entre as empresas envolvidas, um dos maiores grupos do setor concentra a maior parte dessas penalidades, com R$ 603 milhões em multas suspensas, incluindo a maior já aplicada pela agência a uma distribuidora.
A judicialização das penalidades tem gerado preocupação dentro do setor regulador, pois contribui para a percepção de impunidade e dificulta a implementação de melhorias no fornecimento de energia. Segundo a Aneel, a ausência de um mecanismo eficaz de aplicação das regras contratuais compromete a capacidade de fiscalização e a exigência de padrões mais rigorosos de serviço. O tema se tornou ainda mais relevante após episódios de demora no restabelecimento da energia elétrica em regiões afetadas por temporais.
Inicialmente, a agência discutiu a possibilidade de condicionar a renovação das concessões ao pagamento das multas pendentes. No entanto, a proposta foi descartada após avaliação da Procuradoria da Aneel, que apontou a necessidade de um respaldo legal ou de uma autorização específica do Ministério de Minas e Energia para tal exigência. O debate sobre como garantir maior cumprimento das penalidades regulatórias segue em aberto, enquanto as negociações para a renovação dos contratos avançam.
