O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou, no dia 3 de fevereiro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar a correção anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A proposta busca garantir a autonomia financeira do Distrito Federal, sem a necessidade de aprovação anual do orçamento pelo Congresso Nacional, e garantir o financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Desde 2003, os repasses anuais do FCDF são ajustados conforme a variação da RCL da União, mas o GDF depende da autorização do Congresso para destinar os recursos.
Nos últimos anos, o Fundo esteve ameaçado por medidas fiscais do Governo Federal, como o arcabouço fiscal e o pacote de corte de gastos, que afetaram os repasses. Em 2023, o Congresso rejeitou a tentativa de incluir a adequação do FCDF na reforma fiscal, e em 2024, a proposta foi reapresentada, mas com a mobilização da bancada do DF, ficou de fora do pacote de contenção de despesas. O senador Izalci afirmou que, caso a PEC seja aprovada, ela garantirá maior estabilidade financeira ao Distrito Federal, impedindo que futuras alterações políticas afetem os recursos destinados à saúde, educação e segurança.
A PEC já conta com o apoio de 31 senadores e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com expectativas de ser aprovada em dois turnos no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. O senador destaca que transformar a proposta em uma emenda constitucional dificulta futuras mudanças nas regras de repasse e garante a preservação dos serviços essenciais no DF. Ele também ressaltou a importância de uma campanha de conscientização para que a população entenda a relevância do FCDF para o bem-estar dos cidadãos.
