O projeto de lei que regulamenta as atividades dos lobistas no Brasil está prestes a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta foi aprovada pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) no final de 2024 e agora aguarda a escolha de um relator na CCJ. O projeto visa estabelecer regras claras para a atuação dos lobistas junto aos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e prevê, entre outras medidas, o credenciamento obrigatório dos profissionais e a divulgação das informações sobre encontros com agentes públicos.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a limitação dos presentes e hospitalidades oferecidas pelos lobistas, que ficariam restritos a um valor máximo de um salário mínimo, além de um limite de 20% do salário mensal dos agentes públicos para viagens e eventos. O projeto também estipula uma quarentena de 12 meses para ex-agentes públicos, evitando possíveis conflitos de interesse. A proposta, entretanto, ainda pode passar por ajustes, como no caso da sugestão de revisão do valor máximo para presentes, conforme defendido por alguns especialistas.
Embora o projeto de lei tenha o apoio de diversas entidades, sua aprovação dependerá da agenda da CCJ, que também tem discutido temas prioritários relacionados à economia. Além disso, o projeto inclui regras sobre a representação profissional de interesses, destacando que lobistas que atuam em nome de entidades legalmente constituídas serão considerados legítimos, enquanto agentes públicos terão restrições quanto à representação de interesses privados, especialmente nos 12 meses seguintes ao término do vínculo com o cargo público.
