O Senado aprovou, no dia 19 de fevereiro, o projeto de lei complementar (PLP 22/2025) que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019, com a prorrogação do prazo para pagamento até o final de 2026. O projeto, que foi aprovado com 65 votos favoráveis e 1 contrário, busca viabilizar a continuidade de obras e serviços públicos que estavam em risco de paralisação por questões burocráticas. Essa decisão segue mudanças feitas pelo relator e agora será analisada pela Câmara dos Deputados. A prorrogação pretende atender as dificuldades orçamentárias e administrativas geradas por impactos como a pandemia de covid-19, que afetaram a execução de muitas despesas.
Os restos a pagar são recursos de anos anteriores, empenhados, mas não pagos até o fim do exercício. Caso não sejam quitados até o prazo estipulado, esses recursos podem ser bloqueados. O projeto visa garantir a execução de despesas e o cumprimento de obrigações financeiras, sem afetar a estabilidade fiscal. De acordo com os defensores da medida, ela assegura que obras essenciais em andamento, como escolas e hospitais, possam ser concluídas, evitando o desperdício de recursos públicos e o abandono de projetos que beneficiariam a população.
Embora o impacto financeiro estimado pelo projeto seja de até R$ 4,67 bilhões, o relator esclareceu que o impacto real provavelmente será menor, devido às restrições incluídas no substitutivo. A medida também inclui regras de transparência, como a exigência de observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe o pagamento de valores relativos a obras sob investigação. Senadores de diferentes partidos se mostraram favoráveis ao projeto, destacando a importância da medida para o desenvolvimento de infraestrutura no país.
