O segundo mandato de Trump tem gerado um intenso debate jurídico, com ações da sua administração que levantam questões constitucionais complexas. A proposta de dissolver a USAID (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional), uma agência independente criada por lei do Congresso, é um exemplo de como a administração tenta ampliar sua autoridade sem o devido processo legislativo. Especialistas alertam que, para fechar ou reorganizar a agência, seria necessária uma nova legislação aprovada pelo Congresso, o que pode desencadear disputas legais que cheguem à Suprema Corte.
Além disso, a administração enfrentou críticas pela concessão de acesso a dados sensíveis do governo a empresas privadas, como o caso do DOGE, liderado por Elon Musk. O acesso ao sistema de pagamentos do governo, que lida com transações bilionárias, levanta preocupações sobre a proteção de dados pessoais e a possível violação de várias leis federais, incluindo a Lei de Privacidade de 1974. Especialistas destacam que a autorização dada para acessar informações fiscais e financeiras sensíveis pode ser ilegal, colocando em risco a segurança e a privacidade de cidadãos americanos.
Por fim, o programa de rescisão de funcionários federais, proposto pela administração, também é alvo de controvérsias jurídicas. Funcionários receberam uma oferta para se desligar em troca de benefícios, mas especialistas apontam que a promessa de pagamentos futuros pode infringir a Lei de Anti-Deficiência e a Lei de Licença Administrativa. O programa, ainda em fase de implementação, poderá resultar em problemas legais, especialmente com a incerteza sobre a continuidade do financiamento federal, que se esgota em março.
