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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Cotidiano > Resolução do CNJ define limites e diretrizes para uso de inteligência artificial na Justiça
CotidianoÚltimas notícias

Resolução do CNJ define limites e diretrizes para uso de inteligência artificial na Justiça

Jackelline Barbosa
Última atualização: 18 de fevereiro de 2025 00:26
Jackelline Barbosa
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Tempo: 2 min.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a concluir a votação de uma proposta que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. O texto, que estabelece normas gerais para a adoção da IA, enfatiza que a tecnologia deve ser usada de forma auxiliar e complementar, sem substituir a decisão final do juiz, que será responsável pelas determinações. A resolução também reforça a necessidade de compatibilidade com os direitos constitucionais, segurança jurídica e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta, que vem sendo discutida há um ano, também define medidas para monitoramento e fiscalização do uso de IA no Judiciário. A intenção é garantir que a tecnologia não conduza decisões autônomas, mas sim auxilie os magistrados em tarefas como a formulação de perguntas, a identificação de contradições em depoimentos, a organização de argumentos das partes e o alerta para decisões que possam contrariar precedentes. Com isso, espera-se combater a morosidade no sistema judiciário sem comprometer a supervisão humana.

A resolução ainda proíbe a utilização de IA para classificar ou ranquear indivíduos com base em características pessoais ou comportamentais, visando evitar discriminação ou julgamentos indevidos. Além disso, cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por avaliar e monitorar a implementação de soluções tecnológicas, com a capacidade de limitar ou impedir o uso de IA quando os riscos à segurança e aos direitos fundamentais forem identificados.

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