O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a concluir a votação de uma proposta que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. O texto, que estabelece normas gerais para a adoção da IA, enfatiza que a tecnologia deve ser usada de forma auxiliar e complementar, sem substituir a decisão final do juiz, que será responsável pelas determinações. A resolução também reforça a necessidade de compatibilidade com os direitos constitucionais, segurança jurídica e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta, que vem sendo discutida há um ano, também define medidas para monitoramento e fiscalização do uso de IA no Judiciário. A intenção é garantir que a tecnologia não conduza decisões autônomas, mas sim auxilie os magistrados em tarefas como a formulação de perguntas, a identificação de contradições em depoimentos, a organização de argumentos das partes e o alerta para decisões que possam contrariar precedentes. Com isso, espera-se combater a morosidade no sistema judiciário sem comprometer a supervisão humana.
A resolução ainda proíbe a utilização de IA para classificar ou ranquear indivíduos com base em características pessoais ou comportamentais, visando evitar discriminação ou julgamentos indevidos. Além disso, cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por avaliar e monitorar a implementação de soluções tecnológicas, com a capacidade de limitar ou impedir o uso de IA quando os riscos à segurança e aos direitos fundamentais forem identificados.
