A regulamentação da Lei 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, é uma das prioridades da Susep (Superintendência de Seguros Privados) para 2025. A lei, sancionada no final de 2024, visa modernizar e equilibrar as relações no setor de seguros, proporcionando maior transparência entre consumidores e empresas. A regulamentação será realizada em etapas ao longo do ano, com destaque para a adaptação do mercado de seguros automotivos, que representa uma parte significativa do setor.
A Susep está revisando suas normas para garantir que o mercado se adeque à nova legislação sem criar exigências excessivas. A primeira etapa inclui a revisão das normas para seguros de automóveis, considerando as implicações da recente lei das cooperativas de seguros, que amplia a fiscalização no setor. Além disso, a Susep terá que lidar com novos desafios, como a exigência de divulgação pública de decisões arbitrais no setor de seguros e resseguros, promovendo maior transparência nos processos.
Embora a nova lei traga avanços, ela também apresenta desafios, como a falta de distinção clara entre seguros massificados e de grandes riscos, o que pode aumentar custos operacionais. A responsabilidade do corretor de seguros também é um ponto que carece de maior clareza, uma vez que muitos consumidores podem não entender completamente o que estão contratando. A regulamentação deverá focar na implementação rápida de mudanças, principalmente nos primeiros meses de 2025, para garantir a adaptação do mercado.
