O Ministério da Justiça apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora inclui as guardas municipais como responsáveis pela segurança nos Estados. Esta alteração faz parte de uma série de mudanças ocorridas nos últimos meses, sendo a terceira em quatro meses. A proposta, originalmente apresentada em outubro de 2024, busca garantir a segurança jurídica para a atuação das guardas municipais, alinhando-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu sua competência em questões de segurança urbana.
Entretanto, a PEC tem enfrentado críticas e resistência, especialmente por parte de governadores, que discordam de diversos pontos do texto. A proposta ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional, onde também há uma expectativa de que ela sofra mudanças substanciais. Além disso, especula-se que o projeto possa ser arquivado, dado seu potencial impacto nas eleições de 2026, uma vez que a segurança pública é um tema central nesse contexto.
No Senado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está prevista para investigar facções criminosas e milícias, o que pode influenciar diretamente a tramitação da PEC caso ela chegue ao Congresso. A criação da CPI, proposta pelo senador Alessandro Vieira, pode trazer à tona novas informações sobre as atividades criminosas, potencialmente afetando as discussões políticas sobre segurança pública no país. A proposta do governo federal ainda depende da aprovação dos parlamentares para ser implementada.
