O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta de conciliação para a Lei do Marco Temporal, que será discutida em audiência no dia 17 de fevereiro. A proposta busca harmonizar os direitos das comunidades indígenas com os interesses do Congresso Nacional, que recentemente aprovou uma legislação que reitera a tese do marco temporal. Essa tese limita a demarcação de terras indígenas às áreas que estavam sob sua posse ou disputa na data de promulgação da Constituição de 1988, algo que foi considerado inconstitucional pelo STF em 2023. A proposta inclui medidas compensatórias para posseiros de terras indígenas que precisem desocupar as áreas e prevê fases claras para o processo demarcatório.
A proposta também aborda questões sobre a exploração de recursos naturais em terras indígenas, autorizando atividades como mineração sob a supervisão do Executivo, do Congresso e das próprias comunidades afetadas. Além disso, Gilmar Mendes sugere a possibilidade de redimensionar terras indígenas já demarcadas em casos excepcionais, caso erros administrativos ou na definição dos limites sejam identificados. Em relação à compensação para os ocupantes das terras, a proposta sugere indenizações baseadas no valor da terra nua e nas benfeitorias realizadas, com alternativas como permutas ou realocação para novas áreas.
A minuta ainda trata de outros aspectos importantes, como a definição de áreas indígenas adquiridas, a proteção das comunidades em relação ao uso exclusivo de suas terras e o interesse público nas atividades do governo, incluindo segurança nacional e infraestrutura. Também foram estabelecidas diretrizes para resolver conflitos fundiários e garantir o cumprimento das normas relacionadas às terras indígenas, com ênfase na mediação e negociação antes de medidas coercitivas. A proposta será analisada pelos envolvidos, incluindo membros do Congresso, governos estaduais e federais, e representantes das comunidades indígenas.
