A deputada Dra. Alessandra Haber propôs o Projeto de Lei 4167/24, que visa coibir a prática de estacionamentos comerciais privados que restringem o meio de pagamento pelo serviço. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de pagar com dinheiro, PIX, cartão de débito ou crédito. A medida altera o Código de Defesa do Consumidor, já que a recusa em fornecer serviços mediante pagamento imediato é considerada abusiva e passível de sanções.
A proposta surge em resposta ao problema enfrentado por motoristas que encontram estacionamentos que aceitam apenas o pagamento por cartão de débito, o que tem gerado transtornos e limitações aos consumidores. A autora do projeto destaca a importância de garantir alternativas de pagamento para facilitar o processo e assegurar o direito dos consumidores. O objetivo é eliminar a restrição a uma única forma de pagamento nos estabelecimentos.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado por comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O trâmite é considerado conclusivo, o que significa que não será necessário passar por todas as etapas legislativas tradicionais.
